Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001640
Data do Acordão:11/19/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
TLP
APENSAÇÃO
ALÇADA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Posto que apensadas, as impugnações judiciais mantêm o seu valor individual, pelo que é através de cada um deles que se determina a sua inclusão ou não na alçada do tribunal que as aprecia em conjunto.
II - A isenção consignada para os TLP (Telefones de
Lisboa e Porto) pela alínea b) do artigo 15 do estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, é de natureza pessoal e equipara, nesse âmbito, aqueles TLP aos serviços públicos.
III - Daí que abranja o imposto de circulação, nos termos do artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963.
Nº Convencional:JSTA00009631
Nº do Documento:SA219801119001640
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TLP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART12 N1.
EMJ77 ART4 N2.
CPC67 ART677 ART678 N1.
CPC63 ART1 C PARÚNICO ART255 A.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART8 N1.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 PAR3 ART15 B.
DL 49368 DE 1969/11/13 ART53 C.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 ART34 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/08 IN AP-DR 1977/02/08 PAG384.
AC STA DE 1977/02/02 IN AP-DR 1980/05/24 PAG153.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG217.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG96.
ANTUNES VARELA DO PROJECTO DO CÓDIGO CIVIL 1966 PAG17.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG55.