Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007996
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
CURSO DE ALTOS COMANDOS
DESISTENCIA DO CURSO
READMISSÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:E legal o despacho que recusa a readmissão ao curso de Altos Comandos ao oficial do Exercito que, desistindo desse curso, venha depois invocar ter sido induzido em erro sobre o merito das provas prestadas.
Nº Convencional:JSTA00017302
Nº do Documento:SA119700501007996
Recorrente:RAMIRES , VASCO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:528
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOE47 ART12 C.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG170 PAG207.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG388.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.