Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046231
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MUNICÍPIO.
LICENCIAMENTO.
EDIFICAÇÃO.
DANO PATRIMONIAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
PREJUÍZO EVENTUAL.
Sumário:I - O requisito dano consiste numa ofensa efectiva de interesses juridicamente protegidos, determinante de diminuição do património do lesado, e está ligado ao evento por um determinado nexo de causalidade.
II - Não se mostra verificado o requisito perante a alegação de dano meramente eventual ou hipotético.
Nº Convencional:JSTA00054944
Nº do Documento:SA120001004046231
Data de Entrada:05/24/2000
Recorrente:MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM
Recorrido 1:SERRA , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
LAL84 ART90.
Aditamento: