| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010755 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA |
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| Sumário: | I - O artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado apenas exige a notificação da decisão, correspondendo esta, nos termos do artigo
55 do mesmo diploma, a pena aplicada, não abrangendo, portanto, os fundamentos, de facto ou de direito, em que o acto punitivo se apoia.
II - O conhecimento da nulidade da notificação so pode ter lugar na apreciação da tempestividade do recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010139 |
| Nº do Documento: | SA119790705010755 |
| Data de Entrada: | 06/06/1977 |
| Recorrente: | BARBOSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1672 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/04/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART2 ART11 N3 ART19 ART28 PAR2 ART33 ART55 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG219.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG390. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG796. |
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| Aditamento: | Sendo a infracção disciplinar atipica, o enquadramento legal das faltas resultara da gravidade que lhes for atribuida em função das circunstancias subjectivas e objectivas do caso concreto e dos interesses dos serviços. |
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