Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031604
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
Sumário:É simultaneamente acto interno e opinativo e, como tal irrecorrível, o despacho de um membro do governo que, mediante solicitação, por parte de outro membro do governo, de parecer sobre pretensão que lhe fora dirigida, homologa parecer de um serviço dele dependente e o manda comunicar a esta última autoridade.
Nº Convencional:JSTA00037439
Nº do Documento:SA119930601031604
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:RODRIGUES , FERNANDO
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/10/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 323/89 ART18 N7.
DRGU 40/87 DE 1987/07/02 ART7 N1 A.
LPTA85 ART25 N1.