Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023093
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
Sumário:A falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera invalidade deste, mas apenas dá direito ao contribuinte de requerer a notificação da fundamentação ou a passagem de uma certidão que a contenha (art.º 22º do Código de Processo Tributário).
Nº Convencional:JSTA00051234
Nº do Documento:SA219990210023093
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:HEMAPALI-MONTAGENS ELÉCTRICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 ART88 N3.
Aditamento: