Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015626
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DESPACHANTE OFICIAL
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O processo para concessão de isenção de direitos aduaneiros e autonomo em relação ao processo de despacho da mercadoria com vista ao respectivo desembaraço.
II - Não vale como notificação, para o efeito de interposição do recurso contencioso do despacho sobre o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, a declaração do despachante oficial no sentido de que tomou conhecimento da decisão sobre aquele pedido de isenção.
III - Tal conhecimento so releva no tocante a actividade pertinente ao processo de despacho, da mercadoria com vista ao respectivo desembaraço.
IV - A fundamentação do acto administrativo, embora sucinta, deve esclarecer devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido e não noutro qualquer.
V - E insuficiente a fundamentação do despacho que, sobre o pedido de isenção de direitos, apenas concede a redução desses direitos em 50%, sem qualquer justificação especifica acerca dessas opções.
VI - O despacho carecido de fundamentação enferma de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00004413
Nº do Documento:SA119830203015626
Data de Entrada:01/05/1981
Recorrente:R DURÃO RODRIGUES E FILHOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART352 N6 ART426 ART461.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12898 DE 1979/07/19.
AC STA PROC14710 DE 1982/07/22.
AC STAP PROC13004 DE 1982/10/27.