Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047947
Data do Acordão:05/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
DOMÍNIO HÍDRICO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - O Director Regional do Ambiente, no exercício das competências definidas no D.L. 46/94, diploma que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico, não pratica actos administrativos imediatamente lesivos, estando, por isso, sujeitos a recursos hierárquico necessário.
II - À conclusão anterior não obsta a circunstância de a DRARN (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais) gozar de autonomia administrativa.
III - Face ao referido nos pontos 1 e 2 do Sumário, é de rejeitar, por ilegal, o recurso contencioso interposto do despacho do Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais que recusou a aprovação de projecto visando o aproveitamento hidroeléctrico de determinado Rio.
Nº Convencional:JSTA00057572
Nº do Documento:SA120020502047947
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE DO NORTE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12.
DL 190/93 DE 1993/05/24 ART1 N1.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STA PROC37213 DE 1995/12/21 IN AP-DR PAG10055.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07 IN AP-DR PAG7579.; AC STA PROC43961 DE 1999/11/24.; AC STAPLENO PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STA PROC43002 DE 1999/04/21.; AC STA PROC40865 DE 2001/11/29.
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