Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013444
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECURSO HIERÁRQUICO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Da liquidação do imposto do selo da verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.
Nº Convencional:JSTA00037642
Nº do Documento:SAP19930714013444
Data de Entrada:12/11/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AZEVEDO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1.
CPTRIB91 ART1.
ETAF84 ART121 N1.
RIS26 ART251.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5258 DE 1988/03/16.
AC STA PROC5643 DE 1989/03/01.
AC STA PROC5643 IN AP-DR DE 1990/10/12.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG80.