Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013444 |
| Data do Acordão: | 07/14/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS RECURSO HIERÁRQUICO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Da liquidação do imposto do selo da verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00037642 |
| Nº do Documento: | SAP19930714013444 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1. CPTRIB91 ART1. ETAF84 ART121 N1. RIS26 ART251. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5258 DE 1988/03/16. AC STA PROC5643 DE 1989/03/01. AC STA PROC5643 IN AP-DR DE 1990/10/12. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG80. |