Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
CURSO SUPERIOR DE GUERRA AÉREA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO INFORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O conteúdo desse acto não pode ser modificado no decurso do processo.
III - O despacho que, de harmonia com o que requer o recorrente, informa das razões por este não foi incluído nas listas dos oficiais nomeados para frequentar o curso de Guerra Aérea no ano lectivo de 1984/85, não é um acto definitivo e executório.
IV - Não tendo sido impugnado o acto que não admitiu o recorrente na lista dos oficiais admitidos ao referido curso, mas impugnado o que o informou apenas das razões porque não foi admitido, despacho este que não produziu directamente efeitos na esfera jurídica do recorrente - o recurso deste acto interposto, deve ser rejeitado por tal acto não ser susceptível de impugnação contenciosa.
RSTA57 ART57 PAR4.
