Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSACÇÃO
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
II – A previsão, nesse protocolo, de que aqueles danos seriam primariamente reparados através da «dação em pagamento», a efectuar pelo município à autora, de um terreno onde esta edificaria envolveu a mera promessa de uma dação futura, ou seja, a assunção, pelo município, de um dever de «facere» – ainda que ordenado a uma subsequente obrigação de «dare».
III – Assim, e porque «nemo ad factum cogi potest», o protocolo não é título bastante para que a autora peça a condenação judicial do município a entregar-lhe o terreno.
IV – As características do terreno a entregar, previstas no referido protocolo, tornavam determinável o valor da indemnização em dinheiro que, não sendo o terreno entregue, haveria o município de pagar à autora para ressarcimento daqueles «prejuízos elevados».
V – Enquanto reconhecida na transacção, essa obrigação de indemnizar – que, numa primeira linha, se faria mediante a entrega do terreno – assumiu natureza contratual, pelo que o seu incumprimento no prazo acordado faz presumir a culpa do município na inobservância do acordo, presunção que opera na ausência da factualidade em contrário.
VI – A circunstância da autora ter formulado um pedido genérico não obsta a que o réu seja condenado a pagar uma quantia líquida se essa liquidação entretanto se fez no processo – ideia que é extensível à liquidação parcial já efectuada.
VII – As respostas explicativas aos quesitos são admissíveis desde que emitidas dentro da matéria articulada.
VIII – A inadmissibilidade da condenação do município a entregar o terreno estende-se à condenação dele a pagar juros calculados sobre o seu valor.
IX – O incumprimento da obrigação de entregar o terreno faz incorrer o inadimplente no dever de indemnizar os respectivos lucros cessantes.
X – Não são conclusivas e imprestáveis as respostas aos quesitos onde, fatalmente em termos hipotéticos, se indagava da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art. 562º do Código Civil).
