Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
PROVA ESCRITA
CORRECÇÃO
DISCRICIONARIEDADE
II – Não existe essa contradição quando os Acórdãos em confronto decidem da mesma forma a questão de saber se a Administração goza de margem de livre apreciação nos casos em que as respostas às perguntas formuladas numa prova escrita de conhecimentos decorrem directamente do quadro legal aplicável.
III – E, por isso, em que ambos decidem que, estando a Administração vinculada a consagrar o critério que se mostre conforme com o regime legal aplicável, o Tribunal pode, se a isso for instado pelo candidato, ajuizar sobre a dimensão material da decisão administrativa tomada nada impedindo que se a resposta dada pelo candidato for aquela que resulta directamente da lei e se a Administração tiver essa resposta por errada o Tribunal a revogue e considere a pergunta correctamente respondida.
