Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020783
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO INOVADOR
Sumário:Constitui acto inovador e não de execução dum acordão do STA aquele que regula definitivamente certo diferendo entre uma Camara e os seus trabalhadores, ainda que esse diferendo tenha sido objecto de sentença da Auditoria Administrativa e do referido acordão.
E isto porque tal acto respeita a materia que fora arredada da sentença apelada pelo acordão a executar.*
Nº Convencional:JSTA00014931
Nº do Documento:SA119850605020783
Data de Entrada:05/14/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2042
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.