Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
ONUS DE PROVA
PRISÃO PREVENTIVA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PROCESSO CRIMINAL MILITAR
PROCESSO PENDENTE
EFEITO RETROACTIVO
EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO PENAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
II - Esse principio não transforma o arguido em inocente nem o isenta de suspeita.
III - E o juizo de suspeita que legitima as diligencias instrutorias e as medidas tomadas contra o arguido, entre elas a prisão preventiva que a Constituição expressamente admite no artigo 28.
IV - A alinea e) do n. 1 do artigo 104 do Estatuto do Oficial do Exercito, que preve a exclusão da promoção ao posto imediato de oficial contra o qual pende processo crime em instrução, não contraria o principio da presunção de inocencia por não implicar inversão do onus da prova e tão so resultar na tomada de medida de caracter provisorio.
V - Essa medida cessa logo que seja removida a suspeita de que o oficial e objecto e este, desde que a tal não obste outro motivo, e promovido com efeitos retrotraidos a data em que o teria sido se tal obstaculo não tivesse existido, assim vendo reconstituida a carreira.
VI - A alinea e) do n. 1 do artigo 104 do E.O.E. não e assim inconstitucional por não ofender o principio da presunção de inocencia do arguido tal como e consagrado no n. 2 do artigo 32 da Constituição da Republica.
RSTA57 ART46 N1.
DL 176/71 DE 1971/04/30 ART104 PAR1 D ART111 ART116.
RUI PINHEIRO E ARTUR MAURICIO A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO PENAL.
JOSE ANTONIO BARREIROS CONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO PROBATORIA DO AUTO DE NOTICIA EM PROCESSO CRIMINAL IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG284.
