Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 17593A |
| Data do Acordão: | 02/23/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PENA DISCIPLINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | Se a pena disciplinar aplicada ja fora cumprida quando transitou em julgado o despacho que indeferiu o recurso para tribunal pleno, deve declarar-se verificada causa legitima de inexecução do acordão. |
| Nº Convencional: | JSTA00002660 |
| Nº do Documento: | SA11984022317593A |
| Data de Entrada: | 06/07/1982 |
| Recorrente: | JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Recorrido 1: | CONCEIÇÃO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/10/25 IN AD N218 PAG155. |