Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:17593A
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PENA DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Se a pena disciplinar aplicada ja fora cumprida quando transitou em julgado o despacho que indeferiu o recurso para tribunal pleno, deve declarar-se verificada causa legitima de inexecução do acordão.
Nº Convencional:JSTA00002660
Nº do Documento:SA11984022317593A
Data de Entrada:06/07/1982
Recorrente:JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1075
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/25 IN AD N218 PAG155.