Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044419
Data do Acordão:02/18/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CADUCIDADE
Sumário:Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer de acção aí proposta em que os AA. pedem a condenação do R., município do Funchal, pelo facto de a câmara municipal respectiva ter culposamente deixado caducar a declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno dos AA. e, não obstante isso, ter incorporado o mesmo no seu domínio público, privando aqueles de tal terreno.
Nº Convencional:JSTA00051349
Nº do Documento:SA119990218044419
Data de Entrada:11/25/1998
Recorrente:FIGUEIRA , GASTÃO E OUTROS
Recorrido 1:MUNICIPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART37.
ETAF84 ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/29 ART2.