Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0307/22.6BEMDL.SA1
Data do Acordão:09/23/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36065
Nº do Documento:SA1202609230307/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, I.P. (CCDRC) E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: