Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012951
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PARECER OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO INEXACTA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em violação de lei.
II - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade.
Nº Convencional:JSTA00009218
Nº do Documento:SA119801016012951
Data de Entrada:03/27/1979
Recorrente:GRAFICA MONUMENTAL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4070
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG836.
AC STA PROC12471 DE 1979/10/18.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501.