Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016758 |
| Data do Acordão: | 04/28/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECLAMAÇÃO RECURSO SUSPENSÃO DE PRAZO |
| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo deve ser congruente, clara e suficiente. II - Está fundamentado o acto em que a autoridade administrativa apõe a palavra "concordo", num parecer em que se dá conta explícita das razões que levam ao indeferimento de certa pretensão. III - O art. 11 do DL n. 8/83, de 15/1 não suspende o prazo para reclamação ou recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051434 |
| Nº do Documento: | SA219990428016758 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | INVESTIMENTOS HOTELEIROS DA BAIA DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DO MFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. CPCI63 ART85 E ART87. DL 8/83 DE 1983/01/15 ART11. |