Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007120 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | MILITAR MISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO COMISSÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR AJUDAS DE CUSTO SUBVENÇÃO DE CAMPANHA |
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| Sumário: | No caso de missão eventual de serviço na metropole por militar em comissão no ultramar e não sendo a deslocação solicitada, mas imposta, foi correcta a atribuição de ajudas de custo, nos termos do Decreto n. 34366, de 3 de Janeiro de 1945, durante o tempo de deslocação na metropole. O militar nesta situação não tinha direito a subvenção de campanha visto que a sua causa e a permanencia em certa zona de operações, de que estava afastado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020819 |
| Nº do Documento: | SA119660506007120 |
| Recorrente: | VIEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 131 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXERCITO DE 1965/03/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 41566 DE 1958/03/21 ART12. DL 43823 DE 1961/07/27. DL 44864 DE 1963/01/26 ART19 N7. D 34366 DE 1945/01/03. |
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Texto Integral