Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/06
Data do Acordão:09/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:DÍVIDA ADUANEIRA.
PAGAMENTO.
PRESCRIÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
Sumário:I - Tendo a impugnante suscitado a ilegalidade da liquidação, mas tendo previamente pago a dívida exequenda, deve dar conhecimento no processo de que a dívida está paga.
II - Tendo o Tribunal decidido, por desconhecer o pagamento prévio da dívida, que esta está extinta, por prescrição, não pode a impugnante, com base nessa decisão, pedir a restituição do imposto pago.
Nº Convencional:JSTA00063433
Nº do Documento:SA2200609200190
Data de Entrada:02/21/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST ART20 ART268 N4.
CPPTRIB99 ART99 ART204.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG351.
MARIA CELESTE CARDONA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR O IMPOSTO ROA N54 PAG478.
BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG282.
Aditamento: