Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LESÃO DE INTERESSES.
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO.
JUÍZO DE PROBABILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
EXPECTATIVA.
II - Para o deferimento do pedido de suspensão do procedimento formulado ao abrigo dos artigos 2º, nº 2 e 5º, nº 4, do D.Lei 134/98. Torna-se necessário formular um juízo de probabilidade em que as consequências negativas para o interesse público não excedam o proveito a obter pelo requerente com o deferimento da providência em causa.
III - A qualidade de concorrente num concurso não constitui o respectivo interessado, ab initio, em detentor de um direito à adjudicação, apenas legitimando uma mera expectativa de ver o eventual vencedor para além, como é óbvio, do direito que lhe assiste em que o concurso decorra com observância do quadro legal aplicável.
