Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
II -A declaração de caducidade de um loteamento faz com que este deixe de vigorar na ordem jurídica, subtraindo ao seu ex-titular qualquer direito dele decorrente.
III - A expropriação do solo, prevista no artº26° do DL nº 289/73, de 6/6, não é uma condição de validade da declaração de caducidade de uma licença de loteamento, pois que esta declaração não é um efeito da medida expropriativa, é antes um pressuposto dessa expropriação, uma mera faculdade de que as Câmaras podem ou não lançar mão, em concertação com o Governo.
IV - O direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo comportar limitações, restrições ou condicionamentos, particularmente importantes no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, em que o interesse da comunidade tem de sobrelevar o do indivíduo, não fazendo o jus aedificandi parte do acervo de direitos constitucionalmente reconhecidos ao proprietário, antes sendo o resultado de uma atribuição jurídica pública, decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado.
