Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015083
Data do Acordão:05/19/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO FILIPE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Em regra, era de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do respectivo direito por parte do Estado, na data da ultimação do acto tributário, que não da sua notificação.
Nº Convencional:JSTA00039899
Nº do Documento:SA219930519015083
Data de Entrada:10/21/1992
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CCI63 ART70 PAR2 ART102 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405.
AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1983/10/26 IN AD N281 PAG560.
AC STA DE 1988/10/28.