Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015083 |
| Data do Acordão: | 05/19/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO FILIPE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Em regra, era de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do respectivo direito por parte do Estado, na data da ultimação do acto tributário, que não da sua notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00039899 |
| Nº do Documento: | SA219930519015083 |
| Data de Entrada: | 10/21/1992 |
| Recorrente: | MARTINS , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CCI63 ART70 PAR2 ART102 PAR1 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405. AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205. AC STA DE 1983/10/26 IN AD N281 PAG560. AC STA DE 1988/10/28. |