| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030056 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
SUBIDA DIFERIDA
EFEITO SUSPENSIVO |
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| Sumário: | I - Se um recurso sobe imediatamente ao Tribunal Superior e tem efeito suspensivo da decisão, não se justifica que suba em separado pois, tendo o processo principal que ficar parado, a sua retenção no Tribunal recorrido e inutil.
II - Se a decisão diferida do agravo pode aproveitar ao recorrente, tanto basta para que, não se prevendo tal agravo nas diversas alineas do n. 1 do art. 734, do Cod. Proc. Civil, nem no seu n. 2, ele haja de subir em diferido, com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente.
III - Mas sendo assim, tambem tal agravo não pode ter efeito suspensivo porque não cabe no art. 740 do C.P.C., nem no n. 1 do art. 105 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033748 |
| Nº do Documento: | SA119920204030056 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | VEREADOR SUBSTITUTO DA CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART105 N1.
CPC67 ART734 N2 ART736 ART737 ART740 N1 ART751 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG326.
AC RC DE 1984/12/04 IN CJ VV PAG79.
AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ 1978 VIV PAG1313.
AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG345. |
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