Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/15.7BECBR |
| Data do Acordão: | 02/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | MUNICÍPIO LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33385 |
| Nº do Documento: | SA1202502270344/15 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |