Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/15.7BECBR
Data do Acordão:02/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:MUNICÍPIO
LEGITIMIDADE
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P33385
Nº do Documento:SA1202502270344/15
Recorrente:MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: