Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020473
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO RETROACTIVO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Se o recurso ficar sem objecto por revogação do acto recorrido, a lide torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia.
II - A revogação de acto de indeferimento so tem significado quando produza efeitos retroactivos.
Nº Convencional:JSTA00031592
Nº do Documento:SA119860603020473
Data de Entrada:03/09/1984
Recorrente:CARIMO , ABDUL E OUTROS
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2287
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/05/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DRI ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.