Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIASS.
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA.
REINVESTIMENTO.
EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0392/04 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IRS. MAIS VALIASS. AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA. REINVESTIMENTO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. |
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| Sumário: | O art. 10º, n.º 5, al. a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar desde que, nomeadamente, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação seja reinvestido, e na medida em que o seja, na aquisição de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061412 |
| Nº do Documento: | SA2200406160392 |
| Data de Entrada: | 04/02/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART10 N5 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1774/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1359/03 DE 2004/01/28.; AC STA PROC1357/03 DE 2004/01/14.; AC STA PROC1721/02 DE 2003/03/12 IN AD N503 PAG1656. |
| Referência a Doutrina: | CIRS COMENTADO E ANOTADO 2ED DA DGCI 1990 PAG120. |
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Texto Integral