Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013261
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Nos termos do disposto no paragrafo 1, n. 1, do artigo
25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção que versem materia disciplinar, salvo se a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ou nas alineas e) e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6.
Nº Convencional:JSTA00001855
Nº do Documento:SAP19820224013261
Data de Entrada:07/17/1980
Recorrente:CALDEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:SGER DO MEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:322
Referência Publicação 1:AD N247 ANOXXI PAG981
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 ART293 N1.
EDF43 ART11 N1 - N6 ART17 PARUNICO ART70.
EDF79 ART11 A B C D.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1.
CPC67 ART721 N2 ART755.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N152-153 PAG1143.
AC STAP DE 1974/06/02 IN AD N158 PAG285.
AC STAP DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG417.
AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
AC STA PROC11962 DE 1980/02/07.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1973/12/13 IN BMJ N235 PAG18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG839.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DELEGAÇÃO DE PODERES NO DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR N92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICCIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TI PAG137.