Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043153
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
MILITAR
AJUDAS DE CUSTO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
Sumário:É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento de recurso contencioso de anulação do acto do Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu pretensão de militar relativa ao pagamento de "suplemento de missão", interposto em 24/10/97.
Nº Convencional:JSTA00048868
Nº do Documento:SA119980211043153
Data de Entrada:10/28/1997
Recorrente:RESENDES , LUIS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1997/08/08.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART40 B ART104 ART119.
LPTA85 ART3.