Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
TRIBUNAL COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021140 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL TRIBUNAL COMUM |
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| Sumário: | Pendendo em tribunal comum acção ordinária visando a declaração de nulidade por simulação de compras e vendas sobre que incidiram as impugnadas liquidações, deve suspender-se a instância de recurso até à prolação de dicisão definitiva na dita acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051849 |
| Nº do Documento: | SA219970528021140 |
| Data de Entrada: | 10/16/1996 |
| Recorrente: | SANTOS , ALVARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 A ART286 ART287 ART291. |
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Texto Integral