Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013969 |
| Data do Acordão: | 04/01/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO SELO DE AVERBAMENTO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Da liquidação do imposto do selo de verba cabe impugnação judicial, da competência dos tribunais tributários de 1 instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00034723 |
| Nº do Documento: | SA219920401013969 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 717 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART251. CPCI63 ART1. ETAF84 ART121 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5258 DE 1988/03/16. AC STA DE 1989/03/01 IN AP-DR 1990/10/12 PAG241. |
| Referência a Doutrina: | MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DO SELO 4ED PAG215. RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG80. |