Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013969
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
SELO DE AVERBAMENTO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Da liquidação do imposto do selo de verba cabe impugnação judicial, da competência dos tribunais tributários de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00034723
Nº do Documento:SA219920401013969
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:717
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RIS26 ART251.
CPCI63 ART1.
ETAF84 ART121 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5258 DE 1988/03/16.
AC STA DE 1989/03/01 IN AP-DR 1990/10/12 PAG241.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DO SELO 4ED PAG215.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG80.