Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
INSPECTOR COORDENADOR DE INSPECÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Quando o júri se não afastou dos critérios que definira, nos termos referidos em I, não se pode falar de erro nos pressupostos, se os critérios pré-elaborados não vêm atacados de ilegalidade.
III - Em concursos curriculares da função pública os elementos apresentados ao júri, mesmo aqueles que eram de apresentação facultativa, têm de ser apreciados e valorados pelo júri, ainda que desfavoreçam, afinal, o candidato, devido ao especial fim público visado pelos concursos de recrutamento dos recursos humanos para a função pública, dirigidos à selecção e escolha dos mais aptos e melhor preparados para as funções do cargo a prover, fins que suplantam a defesa do interesse dos candidatos em ver apreciado apenas o que para eles seria mais favorável.
CONST89 ART266.
