Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013074 |
| Data do Acordão: | 03/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DELIBERAÇÃO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente como acto administrativo da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como tal devendo ser declarado, aquele pelo qual foi imposto, por seus dois agentes em nome dessa direcção, que sobre tal nada deliberara, o pagamento de taxas ao referido Instituto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008665 |
| Nº do Documento: | SA119800313013074 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1413 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |