Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013074
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DELIBERAÇÃO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
Sumário:E juridicamente inexistente como acto administrativo da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como tal devendo ser declarado, aquele pelo qual foi imposto, por seus dois agentes em nome dessa direcção, que sobre tal nada deliberara, o pagamento de taxas ao referido Instituto.
Nº Convencional:JSTA00008665
Nº do Documento:SA119800313013074
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1413
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.