Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010244 |
| Data do Acordão: | 03/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS |
| Sumário: | I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a sua interposição com imputação do acto impugnado a entidade diferente do seu autor. II - O conhecimento da ilegitimidade passiva precede o da irrecorribilidade do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00010737 |
| Nº do Documento: | SA119780302010244 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ARMENIO |
| Recorrido 1: | SE DA DESCOLONIZAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/07/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. RSTA57 ART53 ART55 ART61. CADM40 ART832 PAR2 ART835 ART840. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024. AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230. |