Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO
CONST97 ART20 ART202 ART268.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0551/07 |
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| Data do Acordão: | 07/25/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO |
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| Sumário: | Não enferma de ilegalidade o despacho do órgão da execução fiscal que indefere o requerimento de nomeação à penhora de unidades de participação num fundo de investimento imobiliário, com levantamento da anterior penhora do direito e acção a partes indivisas de imóveis, com fundamento em que aquelas unidades de participação, por serem de valor variável, não garantem o pagamento da quantia exequenda e acrescido, pelo que não deve ser levantada a anterior penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064465 |
| Nº do Documento: | SA2200707250551 |
| Data de Entrada: | 06/18/2007 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART199 ART217. CONST97 ART20 ART202 ART268. |
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Texto Integral