Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014477
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CASA DE RENDA LIMITADA
BOLSA DE HABITAÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:Quando, junto das camaras municipais não tivessem sido constituidas as bolsas de habitação previstas nos Decretos-Leis ns. 608/73, de 14 de Novembro, e 376/76, de 19 de Maio, a competencia para decidir e apreciar os casos não cabia nem as autoridades municipais nem nas atribuições das camaras municipais.
Nº Convencional:JSTA00008151
Nº do Documento:SA119811203014477
Data de Entrada:03/25/1980
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - MADUREIRA , MANUEL - CAIXA NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4849
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 608/73 DE 1973/11/14 ART1 ART17 ART18.
DL 376/76 DE 1976/05/19.