Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048040 |
| Data do Acordão: | 05/28/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DE CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | FORMAÇÃO PROFISSIONAL. GESTOR DO PROGRAMA PESSOA. FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | Da decisão do Gestor do Programa Pessoa, aprovando o pedido de pagamento saldo final, com redução de financiamento, cabe logo recurso contencioso, não carecendo de recurso administrativo, para abrir a via contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00057763 |
| Nº do Documento: | SA120020528048040 |
| Data de Entrada: | 09/26/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/07/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART57 N1. DL 99/94 DE 1994/04/19 ART25. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23. DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART2 ART4 ART6. PORT 745-A/96 DE 1996/12/16. DL 115/98 DE 1998/05/04. DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47306 DE 2001/11/22.; AC STA PROC48235 DE 2002/03/14.; AC STA PROC47868 DE 2002/05/23.; AC TC PROC43534 DE 1999/03/10.; AC STA PROC45919 DE 2001/02/08. |
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