Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048040
Data do Acordão:05/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DE CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
GESTOR DO PROGRAMA PESSOA.
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Da decisão do Gestor do Programa Pessoa, aprovando o pedido de pagamento saldo final, com redução de financiamento, cabe logo recurso contencioso, não carecendo de recurso administrativo, para abrir a via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00057763
Nº do Documento:SA120020528048040
Data de Entrada:09/26/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/07/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART57 N1.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART25.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART2 ART4 ART6.
PORT 745-A/96 DE 1996/12/16.
DL 115/98 DE 1998/05/04.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47306 DE 2001/11/22.; AC STA PROC48235 DE 2002/03/14.; AC STA PROC47868 DE 2002/05/23.; AC TC PROC43534 DE 1999/03/10.; AC STA PROC45919 DE 2001/02/08.
Aditamento: