Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004069
Data do Acordão:06/26/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SISA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CIRCULAR
ACTO CONFIRMATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para decidir se numa liquidação do imposto de sisa havia lugar a aplicar certa taxa em vez de outra.
É insusceptível de recurso o despacho ministerial que se limita a confirmar doutrina de uma circular.
O recurso interposto de despacho proferido sobre requerimento apresentado por terceiro é de rejeitar por ilegitimidade do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00027083
Nº do Documento:SA119530626004069
Recorrente:MONT , RICARDO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1950/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 24917 DE 1935/01/10 ART3.
D 16733 DE 1929/04/13 ART59 N5.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR2.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/12/19 IN COL AC VVII PAG714.