Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016755
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:I - E opinativo o acto que se limita a concordar com um parecer, limitando-se a definir uma orientação a seguir, manifestando uma opinião cuja força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, sem produzir qualquer efeito imediato na esfera juridica da recorrente.
II - Os actos opinativos não são passiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00003207
Nº do Documento:SA119840719016755
Data de Entrada:11/12/1981
Recorrente:SANCHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3752
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/01/22 IN COL AC PAG46.
AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC PAG131.
AC STA DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG763.
AC STA DE 1971/06/18 IN AD N121 PAG129.