Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016755 |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | I - E opinativo o acto que se limita a concordar com um parecer, limitando-se a definir uma orientação a seguir, manifestando uma opinião cuja força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, sem produzir qualquer efeito imediato na esfera juridica da recorrente. II - Os actos opinativos não são passiveis de apreciação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00003207 |
| Nº do Documento: | SA119840719016755 |
| Data de Entrada: | 11/12/1981 |
| Recorrente: | SANCHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3752 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/07/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/01/22 IN COL AC PAG46. AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC PAG131. AC STA DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG763. AC STA DE 1971/06/18 IN AD N121 PAG129. |