Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015490
Data do Acordão:06/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTOR DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE PROCESSUAL
QUESTÃO PREVIA
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
Sumário:I - A falta de audição do recorrente a questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso gera nulidade processual sujeita ao regime dos artigos 201 e 205 do Codigo de Processo Civil.
II - Tal nulidade não e do conhecimento oficioso.
III - Na vigencia do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77 a petição do recurso devia ser apresentada no gabinete do autor do acto recorrido ou em serviço dele directamente dependente ou vocacionado para receber os documentos que lhe fossem dirigidos.
IV - Os actos praticados pelo delegação são da sua autoria, e não da autoria da autoridade delegante.
V - A petição entregue em lugar diferente do referido no n. 3, mas remetida pelo serviço, incompetente para a recepção, ao gabinete ou serviço competente, tinha de dar entrada nestes dentro do prazo do recurso, sob pena de extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00018353
Nº do Documento:SAP19880621015490
Data de Entrada:04/03/1986
Recorrente:TEIXEIRA , IDALINA
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Referência Publicação 1:AD N329 ANOXXVIII PAG704
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART201 ART202 ART203 ART205 ART668 ART740.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 256-A/77 DE 1967/06/17 ART2 N1.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 ART2 N1.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/02/18 IN AD N238 PAG1214.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N249 PAG1139.
AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N277 PAG61.
AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N283 PAG834.
AC STAP DE 1986/01/27 IN AD N305 PAG711.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG228 PAG468 PAG549.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES PAG39.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG268.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG662.