Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022480
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
ACEITAÇÃO TACITA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não implica a aceitação tacita do acto administrativo o pagamento espontaneo da multa que foi fixada por esse acto, dentro do prazo cominado no oficio da notificação.*
Nº Convencional:JSTA00018899
Nº do Documento:SA119860318022480
Data de Entrada:04/12/1985
Recorrente:L'UNION DES ASSURANCES DE PARIS-VIE COMP DE SEGUROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1985/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 ART47 PAR1.