Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003977
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
BARCO DE RECREIO
Sumário:I - Tal como nos varios codigos fiscais se permite a liquidação adicional da importancia do imposto liquidada a menos, tambem no direito alfandegario existe a liquidação adicional ou complementar ( artigo 100 da Reforma Aduaneira ).
II - Esta liquidação adicional não acarreta a revogação da liquidação efectuada quando do desembaraço aduaneiro, tal como acontece naquelas primeiras mencionadas liquidações.
Nº Convencional:JSTA00028665
Nº do Documento:SA219890405003977
Data de Entrada:05/14/1986
Recorrente:TALONE , JOÃO
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30.
CONST82 ART13 N1 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
RGA41 ART254 ART259 PAR2 ART264 PAR2 ART269 ART281 ART289.
DL 307/85 DE 1985/12/31 ART25 ART27 N2 A ART28 N2 ART62 N1 - N3.
PORT 775/86 DE 1986/12/31 N7 2.
REFORMA ADUANEIRA ART96 ART100 ART102.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG45.