Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0712/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Tem relevância jurídica e social justificativa da apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso - maxime, o momento em que se vence -, para o efeito de saber se tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo como art.º 3.º n.º3 do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009504 |
| Nº do Documento: | SA1200809250712 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral