Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021547
Data do Acordão:12/03/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
HIPOTECA
REGISTO DE HIPOTECA
Sumário:A posse cede perante hipoteca anterior registada registada, que a não pode ofender.
Nº Convencional:JSTA00048309
Nº do Documento:SA219971203021547
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.
CCIV66 ART698.