Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01443/24.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| Sumário: | Para que uma proposta possa ser excluída com fundamento no incumprimento de vinculações ambientais, sociais e laborais, nos termos da alínea f) do número 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, é necessário que a entidade adjudicante demonstre que o incumprimento daquelas vinculações é certo, e atual, e não meramente hipotético. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34082 |
| Nº do Documento: | SA12025071001443/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |