Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01443/24.0BEPRT
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Para que uma proposta possa ser excluída com fundamento no incumprimento de vinculações ambientais, sociais e laborais, nos termos da alínea f) do número 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, é necessário que a entidade adjudicante demonstre que o incumprimento daquelas vinculações é certo, e atual, e não meramente hipotético.
Nº Convencional:JSTA000P34082
Nº do Documento:SA12025071001443/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: