Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS.
MAGISTÉRIO PRIMÁRIO.
CURSO GERAL DOS LICEUS.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
HOMOLOGAÇÃO.
ENTREVISTA.
FUNDAMENTAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
SANAÇÃO.
II - Dos arts. 36º e 37º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, conclui-se que apenas a lista de classificação, e não também a acta da reunião do júri em que ela foi elaborada, tem de ser objecto de homologação.
III - Consideram-se abandonados vícios indicados na petição de recurso que não sejam levados às conclusões das alegações.
IV - É suficiente a fundamentação da entrevista quando dá a conhecer as questões que foram colocadas à recorrente e o seu comportamento ao responder a elas, permitindo a um destinatário normal aperceber-se se a pontuação atribuída resultou ou não de erro grosseiro na valoração de capacidades e aptidões do entrevistado para o exercício das funções inerentes ao cargo em concurso ou se houve uma cuidada ponderação do júri relativamente à classificação atribuída.
V - A menção da delegação ou subdelegação de poderes em actos de subalternos, exigida pelo n.º 2 do art. 8º do Decreto-Lei n.º 48059, de 23-11-67 constitui formalidade essencial que apenas se degrada em não essencial, quando o destinatário utiliza o meio de impugnação adequado revelando ter conhecimento de que o acto foi praticado no uso de delegação ou subdelegação.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
