Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01124/02
Data do Acordão:12/03/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Os Secretários de Estado não têm competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro- Ministro ou pelo Ministro respectivo (artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Dec-Lei n.º 120/2 002, de 3 de Maio).
II - Não estão, do ponto de vista jurídico, hierarquicamente subordinados aos Ministros, mas apenas no plano político, pelo que, gozando ou não de delegação de poderes, praticam actos verticalmente definitivos (inquinados do vício de incompetência, no caso de inexistência de delegação de poderes), dos quais cabe recurso contencioso e não hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00058501
Nº do Documento:SA12002120301124
Data de Entrada:06/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/03/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 120/2002 DE 2002/05/03 ART4 ART32.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25571 DE 1990/03/20.; AC STA PROC24969 DE 1996/06/25.; AC STA PROC40406 DE 2000/03/29.
Aditamento: