Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016920
Data do Acordão:12/12/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA REGISTADO
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Não e de decretar a suspensão da pena o grossista inscrito no registo que liquida oportunamente imposto pelas transacções realizadas e o retem em seu poder durante cerca de tres anos, sem o entregar nos Cofres do Estado.
Nº Convencional:JSTA00015970
Nº do Documento:SA219731212016920
Data de Entrada:01/31/1973
Recorrente:MACHADO & AZEVEDO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1022
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG518
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART14 A.
CP886 ART88.
CIT66 ART75.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART25.