Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0865/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 149º, 5, do CPTA, isto é, relativamente à questão de saber em que situações pode o tribunal “ad quem” conhecer por substituição sem ouvir as partes.
Nº Convencional:JSTA000P20807
Nº do Documento:SA1201607120865
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SE DA CULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: